AREsp 1865608 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), não regularizou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ante isso, determina-se também a majoração dos honorários em 15% se houver...

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Parties
Agravante: RUBENS FRANCISCO DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RUBENS FRANCISCO DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por irregularidade no preparo
  2. 2 exigência de cópia do comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), não regularizou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ante isso, determina-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...