AREsp 1884996 - DECISAO

AREsp 1884996 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 03/06/2019 após intimação da Defensoria Pública em 16/04/2019, e por ter sido apresentado fora do prazo de 30 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização), aplicando-se, assim, os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDENIR DA COSTA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDENIR DA COSTA LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 03/06/2019 após intimação da Defensoria Pública em 16/04/2019, e por ter sido apresentado fora do prazo de 30 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização), aplicando-se, assim, os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • não conheço do recurso