EAREsp 1777258 - DECISAO

EAREsp 1777258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada; presentes óbices sumulares e jurisprudenciais (Súmulas 83, 7, 5 e 284/STF) e ausente indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ; não há usurpação de competência do STJ, pois o tribunal de origem pode examinar admissibilidade (Súmula 123/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de usurpação de competência do TJPR por suposto ingresso no mérito no juízo de admissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada; presentes óbices sumulares e jurisprudenciais (Súmulas 83, 7, 5 e 284/STF) e ausente indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ; não há usurpação de competência do STJ, pois o tribunal de origem pode examinar admissibilidade (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se