AREsp 1808628 - DECISAO

AREsp 1808628 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: ELCI RIBEIRO NOGUEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inventário E Partilha, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Inventário E Partilha Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

ELCI RIBEIRO NOGUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 por necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.