AREsp 1879090 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação; o substabelecimento juntado fora do prazo sofreu preclusão temporal, tornando o recurso não regularmente constituído; determino, se houver fixação prévia de...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 protocolização extemporânea de substabelecimento e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação; o substabelecimento juntado fora do prazo sofreu preclusão temporal, tornando o recurso não regularmente constituído; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e ordeno a publicação e intimação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.