AREsp 1871475 - DECISAO

AREsp 1871475 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a tentativa de regularização ocorreu após o prazo, configurando preclusão temporal; assim aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do...

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Parties
Recorrente: IRMALIA MACEDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Enunciados Administrativos STJ

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Parties

IRMALIA MACEDO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de comprovação de deferimento de gratuidade nos autos de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a tentativa de regularização ocorreu após o prazo, configurando preclusão temporal; assim aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...