AREsp 1889650 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação após intimação, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual e inércia da parte em regularizá‑la após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação após intimação, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça