AREsp 1885468 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/04/2020 e interposição em 29/05/2020), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; a comprovação de feriado local não poderia ser feita posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/04/2020 e interposição em 29/05/2020), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; a comprovação de feriado local não poderia ser feita posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...