AREsp 1879616 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais, configurando intempestividade manifesta; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível regularização posterior; embargos de declaração opostos contra a...

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Parties
Agravante: JADE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA; Agravante: FRANCISCO CARLOS DUARTE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JADE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Agravante

FRANCISCO CARLOS DUARTE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre a interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais, configurando intempestividade manifesta; o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível regularização posterior; embargos de declaração opostos contra a inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo recursal por serem manifestamente incabíveis no caso; consequentemente, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.