AREsp 1859418 - DECISAO

AREsp 1859418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o exame do mérito demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica, Equiparação De Serviços De Telecomunicações À Indústria Básica
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica Equiparação De Serviços De Telecomunicações À Indústria Básica

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em caso de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o exame do mérito demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.