AREsp 1886292 - DECISAO

AREsp 1886292 - DECISAO

O agravo foi interposto em 22/04/2021 após a intimação da decisão agravada em 29/03/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis; por isso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MANAF AHMAD EL SAYED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANAF AHMAD EL SAYED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 22/04/2021 após a intimação da decisão agravada em 29/03/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis; por isso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.