AREsp 1884023 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada pela parte, fundamentado na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONGREGACAO DAS IRMAS CARMELITAS MENSAGEIRAS DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Agravo
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Parties

CONGREGACAO DAS IRMAS CARMELITAS MENSAGEIRAS DO ESPIRITO SANTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso pela falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada pela parte, fundamentado na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.