AREsp 1807494 - DECISAO

AREsp 1807494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento do recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula...

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Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Legítima Defesa

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 621, I, c/c 564, III, "k", IV do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento do recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.