AREsp 1863518 - DECISAO

AREsp 1863518 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade da representação não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada também nos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto à aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 e no art.21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e consequente impedimento ao conhecimento do recurso
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade da representação não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada também nos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto à aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 e no art.21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...