AREsp 1886387 - DECISAO

AREsp 1886387 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente além do prazo de 15 dias úteis e porque embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem tal prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento...

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Parties
Recorrente/agravante: VALDIR GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

VALDIR GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração intempestivos na contagem do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente além do prazo de 15 dias úteis e porque embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem tal prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se