REsp 1932676 - DECISAO

REsp 1932676 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a parte regularizado a representação, pois o substabelecimento apresentado é ineficaz sem a procuração originária, razão pela qual indeferiu-se o conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários se previamente fixados.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - APRUMA - SECAO SINDICAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - APRUMA - SECAO SINDICAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a parte regularizado a representação, pois o substabelecimento apresentado é ineficaz sem a procuração originária, razão pela qual indeferiu-se o conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.