AREsp 1812400 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora Especializada em Saúde S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora Especializada em Saúde S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial