AREsp 1892643 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando há prévia fixação nos autos pela instância de origem.
- Parties
- Agravante: OSCAR HIRABARA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
OSCAR HIRABARA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando há prévia fixação nos autos pela instância de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Recurso não conhecido
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
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