AREsp 1884432 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimado em 16/04/2020; agravo interposto em 22/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimado em 16/04/2020; agravo interposto em 22/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.