AREsp 1886732 - DECISAO

AREsp 1886732 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; além disso, não se admite prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DIEGO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Núcleo De Prática Jurídica Feriado Local

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Parties

DIEGO DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; além disso, não se admite prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.