AREsp 1887704 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 prazo para interposição de recurso especial
2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município de Aracaju foi intimado do acórdão em 29/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/09/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis; não foi possível regularizar eventual feriado local por ausência de comprovação no ato; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.