AREsp 1883998 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis os dispositivos legais e enunciados administrativos indicados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BEATRIZ P. BUSTAMANTE.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BEATRIZ P. BUSTAMANTE.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis os dispositivos legais e enunciados administrativos indicados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...