AREsp 1879309 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar da intimação, fundamentando-se na súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JORGE WELLINGTON TRIVELATO PANICIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JORGE WELLINGTON TRIVELATO PANICIO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
- 2 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual
- 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar da intimação, fundamentando-se na súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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