AREsp 1890043 - DECISAO

AREsp 1890043 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 25/01/2021 e interpôs o agravo em 18/02/2021, restando vencido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível regularizar a falta de comprovação de feriado local após a interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 25/01/2021 e interpôs o agravo em 18/02/2021, restando vencido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível regularizar a falta de comprovação de feriado local após a interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...