AREsp 1887845 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, estando vedada a regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente/agravante: PATRÍCIA LOPES LYRIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA LOPES LYRIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça