REsp 1898815 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ e STF, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo interno constitui...

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Parties
Agravante: V C DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

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Parties

V C DE S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ e STF, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal; a interposição de agravo interno constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.