AREsp 1858519 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo e da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo; a parte foi intimada para sanar os vícios e permaneceu inerte, incorrendo as hipóteses previstas nas Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, sendo determinada,...

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Parties
Agravante/recorrente: DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento necessários ao preparo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo
  3. 3 inércia da parte em sanar os vícios após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo e da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo; a parte foi intimada para sanar os vícios e permaneceu inerte, incorrendo as hipóteses previstas nas Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, sendo determinada, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.