AREsp 1887081 - DECISAO

AREsp 1887081 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FLAVIA MARIA SOARES GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIA MARIA SOARES GODINHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça)
  • Publique-se