AREsp 1863277 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar quais incisos teriam sido violados, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: M.M.; Agravante: PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Súmula 284/stf

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Parties

M.M.

Agravante

PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação dos incisos supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar quais incisos teriam sido violados, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.