AREsp 1833725 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E STF, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E STF Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 83/STJ, 7/STJ e 284/STF na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.