AREsp 1803282 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
3. 3 controle do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem sem usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a conclusão relativa à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7/STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.