AREsp 1832844 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática; deixou de atacar o óbice autônomo da Súmula 284/STF, suficiente para manter a inadmissão do recurso especial, impondo-se assim a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravantes: APARECIDA TEREZINHA DOS SANTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Multa Recursal

Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Multa Recursal

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Parties

APARECIDA TEREZINHA DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico
3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo controverso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15