AREsp 1892273 - DECISAO

AREsp 1892273 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível quando impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/2015; ademais, o agravo não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, além de haver preclusão sobre a matéria.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Seguimento De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Seguimento De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limitação do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível quando impugna decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/2015; ademais, o agravo não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, além de haver preclusão sobre a matéria.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.