AREsp 1875946 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da representação processual irregular não sanada, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o...

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Parties
Recorrente: ROSEMERI RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Irregular Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSEMERI RODRIGUES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da representação processual irregular não sanada, aplicando‑se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.