AREsp 1789208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento, sendo mantida a decisão que aplicou a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e analogia à Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento, sendo mantida a decisão que aplicou a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno