AREsp 1840340 - DECISAO

AREsp 1840340 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento do art. 111 do CTN nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida; além disso, a controvérsia envolve interpretação de legislação distrital e matéria relativa à reserva de lei complementar (art. 146 CF/88), insindicável em recurso especial, de modo que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Competência Legislativa Distrital, Reserva De Lei Complementar
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Competência Legislativa Distrital Reserva De Lei Complementar

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 111 do CTN
  2. 2 interpretação de legislação distrital e competência constitucional
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento do art. 111 do CTN nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida; além disso, a controvérsia envolve interpretação de legislação distrital e matéria relativa à reserva de lei complementar (art. 146 CF/88), insindicável em recurso especial, de modo que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.