AREsp 1879444 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação quando intimada; por conseguinte, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDECIR RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDECIR RIBEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação quando intimada; por conseguinte, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.