AREsp 1886402 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; apesar da indisponibilidade do sistema, a recorrente não efetuou o recolhimento no dia útil subsequente ao restabelecimento do serviço, não sendo permitida complementação do preparo (art.101, §2º, CPC), o que, conforme Súmula 187 do STJ, resulta na...

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Parties
Agravante/recorrente: SIMPLES COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso; recurso declarado deserto
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo (custas), Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo (custas) Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

SIMPLES COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas e indisponibilidade do sistema de emissão de GRU
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado; apesar da indisponibilidade do sistema, a recorrente não efetuou o recolhimento no dia útil subsequente ao restabelecimento do serviço, não sendo permitida complementação do preparo (art.101, §2º, CPC), o que, conforme Súmula 187 do STJ, resulta na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso; recurso declarado deserto

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.