AREsp 1646388 - DECISAO

AREsp 1646388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial havia sido inadmitido por estar o acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo e, à época da decisão agravada, o CPC/2015 já previa o cabimento do agravo interno (art. 1.030, §2º), de modo que a interposição do agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 280 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 280 STF, Substituição Do Polo Passivo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 280 STF Substituição Do Polo Passivo

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com precedente de recurso repetitivo
  3. 3 imposição do óbice da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial havia sido inadmitido por estar o acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo e, à época da decisão agravada, o CPC/2015 já previa o cabimento do agravo interno (art. 1.030, §2º), de modo que a interposição do agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 280 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.