AREsp 1848273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ) e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais

Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ como fundamento não impugnado
3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015