AREsp 1898668 - DECISAO
Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; tratando-se de erro grosseiro na interposição do recurso e inexistindo dúvida objetiva, é inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, determina-se a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 233/247.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade, Erro Grosseiro
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Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Reconsideração Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
- 2 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade perante erro na interposição de recurso
Ratio Decidendi
Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; tratando-se de erro grosseiro na interposição do recurso e inexistindo dúvida objetiva, é inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, determina-se a remessa dos autos à origem para apreciação do agravo.
Court Disposition
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 233/247.
Orders
- Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 233/247.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de Justiça do Estado do Tocantins não admitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (fls. 215/216). Contra essa decisão, a parte interpôs recurso nominado "agravo interno com pedido de reconsideração", com fundamento no art. 1.021 e outros do CPC, requerendo a revisão da referida decisão. É, no essencial, o relatório. Decido. Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Registre-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Ante o exposto, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 233/247. Publique-se. Intimem-se.