AREsp 1841522 - DECISAO
Por não ter o agravante atacado, de forma específica e em sua totalidade, o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem nova interpretação, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por...
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- Parties
- Agravante: Jonas Emanuel Ferreira; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Jurisprudência Do STJ
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Parties
Jonas Emanuel Ferreira
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inobservância da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o acórdão recorrido é considerado consonante com a jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante atacado, de forma específica e em sua totalidade, o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem nova interpretação, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
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