AREsp 1880741 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, especificamente a ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanada pela parte, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: YEDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

YEDO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, especificamente a ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanada pela parte, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...