AREsp 1881973 - DECISAO

AREsp 1881973 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), o agravante descumpriu o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 caráter unitário do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quanto a decisões de tribunais que inadmitam recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), o agravante descumpriu o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.