AREsp 1895491 - DECISAO

AREsp 1895491 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do Código de Processo Civil (c/c art. 798 do Código de Processo Penal), e por inexistir comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIONES NEY RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Temporalidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Temporalidade De Recurso Prazo Recursal

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Parties

DIONES NEY RIBEIRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC e do CPP
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do Código de Processo Civil (c/c art. 798 do Código de Processo Penal), e por inexistir comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.