AREsp 1852239 - DECISAO

AREsp 1852239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de demonstrar como poderiam ser analisadas as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem revolver o conjunto fático-probatório; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do Plenário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de demonstrar como poderiam ser analisadas as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem revolver o conjunto fático-probatório; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.