AREsp 1896731 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 08/10/2020; recurso em 03/11/2020) e a alegada ocorrência de feriado local em 30/10/2020 não foi comprovada no ato de interposição, requisito previsto no art.1.003, §6º, do CPC e consolidado na...

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Parties
Agravante: OCTAVIO PIMENTA REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno

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Parties

OCTAVIO PIMENTA REIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 08/10/2020; recurso em 03/11/2020) e a alegada ocorrência de feriado local em 30/10/2020 não foi comprovada no ato de interposição, requisito previsto no art.1.003, §6º, do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ; por isso, inviável o conhecimento do recurso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.