AREsp 1652516 - DECISAO

AREsp 1652516 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: S M QUEIROZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

S M QUEIROZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento dos arts. 6º, 926 e 927, II e IV, do CPC e dos arts. 97, I, 165, I, e 167 do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.