AREsp 1893099 - DECISAO

AREsp 1893099 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 14/05/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários de acordo com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MEGA 18 CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MEGA 18 CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/2015 e regime transicional
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09/03/2020 e o recurso especial foi interposto em 14/05/2020, fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se também a majoração de honorários de acordo com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.