AREsp 1893778 - DECISAO

AREsp 1893778 - DECISAO

O recurso não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 22/04/2019 após intimação em 28/03/2019, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, com base nos dispositivos legais e no Regimento Interno citados.

Parties
Recorrente: LUANNA BRAGA CRUZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

LUANNA BRAGA CRUZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 22/04/2019 após intimação em 28/03/2019, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, com base nos dispositivos legais e no Regimento Interno citados.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...